CAOP da Criança e do Adolescente

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__ Boletins Criança e Adolescente
____ Boletim Criança e Adolescente nº 09 - Outubro / Dezembro de 2005
______ II. Iniciativas do Ministério Público

II. Iniciativas do Ministério Público

- Realizada, pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Mandaguari, campanha de mobilização em torno do FIA-Municipal.

A Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Mandaguari, Dra. Maria Sônia Freire Garcia, realizou, no mês de novembro de 2005, ampla campanha de mobilização, destacando a importância do FIA-Municipal (Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente), no atendimento à população infanto-juvenil. O referido Fundo Especial, tem por finalidade a captação de recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, sendo gerido, no âmbito Municipal, pelo respectivo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na mesma cidade e Comarca de Mandaguari, foram inauguradas as novas instalações do "Centro de Atendimento à Criança, Adolescente e Família", cuja implementação somente foi possível mediante o repasse de recursos do FIA Municipal e Estadual. Os padrões das novas instalações constituem autêntico modelo para entidades de tal natureza, contando, inclusive, com laboratório de informática para atividades educacionais.

        

- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Maringá, participa, na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, de reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente.

O Dr. Robertson Fonseca de Azevedo, Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Maringá, participou, no dia 23 de novembro de 2005, da 4ª Reunião Ordinária da "Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente", ocorrida na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná. Na ocasião, após contextualizar a atual situação relacionada à infância e juventude na região metropolitana de Maringá, destacou a importância da maior proximidade e da facilidade do acesso da população à Promotoria Especializada, bem como a necessidade da atuação em rede com entidades outras, governamentais e não governamentais.

- Termo de Compromisso de Ajustamento firmado pela Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Cruzeiro do Oeste, com o citado Município, garante o regular atendimento de crianças em creches e pré-escolas, no período de férias escolares.

O Ministério Público da Comarca de Cruzeiro do Oeste, por intermédio da Promotora de Justiça da Infância e Juventude, Dra. Luciana Marcos Rabello Zuan Esteves, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com aquele município, garantindo o regular atendimento de crianças em creches e pré-escolas também no período de férias escolares. O referido termo de Ajustamento ressalta que a educação infantil, segmento da educação básica, ostenta caráter de direito social e garantia fundamental, tratando-se de serviço público essencial, proporcionando, dentre outros, os cuidados básicos de alimentação e saúde, essenciais ao desenvolvimento da criança, beneficiando, sobretudo, a parcela mais empobrecida da população (na esteira, assim, do material de apoio encaminhado por este CAOPCA às Promotorias da Infância e Juventude de todo o Estado, através do Ofício-circular nº 192/2005).

- Promotoria de Justiça da Comarca de Guaratuba obtém liminar em Ação Civil Pública destinada a assegurar o regular funcionamento de creches e pré-escolas no período de férias escolares.

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Guaratuba, por intermédio do Dr. Lucíclio de Held Júnior, buscando assegurar, naquela cidade e Comarca, o regular funcionamento de creches e pré-escolas no período de férias escolares, obteve provimento liminar em Ação Civil Pública ajuizada em face daquele Município, assegurando o regular funcionamento de creches e pré-escolas, também no período de férias escolares. A liminar prevê, ainda, a incidência de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo, naturalmente, da adoção de medidas outras, em relação ao administrador público omisso. Cópia integral da referida ação civil pública encontra-se disponibilizada em nossa página na internet, item "Ações Civis Públicas".

- Instaurado, na Comarca de Castro, procedimento administrativo visando a implantação, no município de Carambeí, de programas de atendimento à população infanto-juvenil

A Promotora de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Castro, Dra. Juliana Andrade da Cunha, instaurou procedimento administrativo destinado à criação, no município de Carambeí, de programas de caráter protetivo, bem como de natureza sócio-educativa em meio aberto, previstos na Lei nº 8.069/90, em prol da população infanto-juvenil daquele Município.

               

 

© Atualização 10/6/2009 - Damtom G P Silva ( dansilva@mp.pr.gov.br )